Liminar para Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público

Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. 

Dentre as ações de saúde que visam assegurar o direito constitucional está o fornecimento de medicamentos, conforme consta do artigo 6º, inciso I, alínea “d” da Lei Federal nº 8.080/1990. 

Dentro desta linha de política pública voltada para o direito à saúde, a União (Poder Público Federal) editou a Portaria nº 3.916/98 do Ministério da Saúde, que por sua vez, determinou a adoção de uma relação de medicamentos, denominada relação nacional de medicamentos essenciais, conhecida como RENAME.    

A referida relação nacional de medicamentos essenciais apresenta, segundo a política pública estabelecida, os medicamentos que as pessoas têm direito. A lista de medicamentos é atualizada pela Conitec, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Sistema Único de Saúde, conforme a eficácia, efetividade, segurança, custo, disponibilidade, entre outros aspectos, obtidas, segundo o Ministério da Saúde, a partir das melhores evidências científicas disponíveis. 

Pois bem, na eventualidade de algum dos medicamentos constante da lista não ser fornecido pelo poder público, o cidadão interessado poderá ingressar com uma ação judicial, que certamente conseguirá uma decisão liminar determinando que o Estado forneça o medicamento. 

A questão começa a problematizar quando o medicamento necessitado não consta da relação nacional de medicamentos essenciais – RENAME.  

É verdade que, uma vez provado no processo judicial a necessidade do medicamento, ainda que ele (medicamento) não constasse no RENAME, em geral, a Justiça determinava ao Poder Público a obrigatoriedade do fornecimento. 

Contudo, a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça, prolatada em 25/04/2018, num recurso repetitivo (Recurso Especial 1.657.156) que vincula o entendimento dos demais órgãos e juízes da Justiça Brasileira, para que haja a obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), será necessário a presença de três requisitos:   

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Verifica-se que a partir de então não bastará a simples prescrição médica do medicamento para que o juiz determine o fornecimento do medicamento. Será necessário laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. 

Portanto, o cidadão que pretende ingressar na justiça para obter medida liminar e ter acesso a medicamento não constante da relação nacional de medicamentos essenciais – RENAME, além de ter que comprovar sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, o medicamento estar registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), deverá apresentar receituário médico fundamentado e circunstanciado, o qual conste a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos medicamentos fornecidos pelo SUS. 

   

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