Em regra, ninguém é obrigado a se submeter a tratamento médico ou intervenção cirúrgica de risco, salvo na situação de risco iminente de morte.

O artigo 15 do Código Civil Brasileiro dispõe que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

No Estado de São Paulo a Lei Complementar nº 03, de 09 de março de 1995, que estabeleceu o Código de Saúde no Estado, prescreve em seu artigo 3º, que o estado de saúde expresso em qualidade de vida, pressupõe, entre outras coisas o reconhecimento e salvaguarda dos direitos do indivíduo, como sujeito das ações e dos serviços de assistência em saúde, possibilitando-lhe  decidir, livremente, sobre a aceitação ou recusa da prestação da assistência à saúde oferecida pelo Poder Público e pela sociedade, salvo nos casos de iminente perigo de vida.

No mesmo sentido tem a Lei Estadual nº 10.241/1999 que trata sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado. O artigo 2º, inciso VII da referida lei dispõe que são direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de São Paulo consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados.

Neste contexto, vale destacar, ainda, normas do Código de Ética Médica em vigor, instituído pela Resolução CFM Nº 1931/2009.

O capítulo IV do Código, que trata dos direitos humanos, especificamente no artigo 22, dispõe que é vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

No capítulo V, no artigo 31, em regra semelhante, estabelece código que é vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

Pois bem, conforme se percebe pela legislação acima reproduzida, o paciente não pode ser constrangido a passar por um procedimento ou tratamento médico considerado de risco. Se isto acontecer, ainda que não haja erro médico, o profissional e o hospital poderão ser responsabilizados, no caso de lesão ou morte decorrente da intervenção médica.

A responsabilidade do médico, bem como do hospital, contudo, será afastada se o paciente estiver em iminente risco de morte, ou seja, mesmo na hipótese do paciente ou seu representante legal não ter consentido o procedimento e ou tratamento, em razão do paciente estar em iminente risco de morte, o médico poderá realizar o procedimento, que não será responsabilizado por eventuais danos (lesão ou morte) decorrente do procedimento, ressalvado, obviamente, a ocorrência de erro médico, devidamente comprovado.

Portanto, em não havendo iminente risco de morte, bem como a recusa no procedimento e ou tratamento proposto, mas o profissional, ainda assim realizá-lo e causar danos (lesão ou morte) ao paciente, haverá responsabilidade civil e criminal do médico (crime de constrangimento ilegal – art. 146 do Código Penal).   

A responsabilidade civil, isto é, indenização por danos morais e ou estéticos recairá sobre o profissional e em regra também sobre o hospital.

Por fim, deve ser destacado que o consentimento deve ser livre e esclarecido, ou seja, o paciente ou seu representante legal deve ter a plena consciência do tratamento/procedimento proposto, de todos os riscos envolvidos e dos possíveis resultados.

A orientação, inclusive para a proteção do próprio médico e instituição hospitalar, é que o consentimento seja feito por escrito contendo informações detalhadas e criteriosas no que diz respeito a tratamento, a riscos e a resultados a serem obtidos pelo paciente.

Não basta, portanto, o paciente ou seu represente legal assinar um termo genérico/padrão normalmente fornecido em internações, autorizando a realização de procedimentos ou tratamentos.

O consentimento dado de forma irregular, caracteriza o que chamamos de vício de consentimento e na prática não afasta a responsabilidade por eventuais danos sofridos pelo paciente em decorrência da ação médica, ou seja, o vício de consentimento tem o mesmo valor da recusa, uma vez que um dos direitos fundamentais do paciente é o direito à informação adequada.

Dr. Silas Muniz da Silva